HC 990899 - DECISAO

HC 990899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), de modo que a instrução deficiente impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ELKE PRISCILA GOMES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ELKE PRISCILA GOMES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), de modo que a instrução deficiente impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.