HC 991638 - DECISAO

HC 991638 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, no exame preliminar, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção deste Superior Tribunal: o processo tramita regularmente, sem desídia do Judiciário, e a complexidade da ação (vários réus e procedimento do Júri) e os registros criminais do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva; recomenda-se, contudo, ao juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do art. 316 do CPP e da Lei n. 13.964/2019 e que promova maior celeridade.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS LACERDA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC n. 0020505-90.2024.8.17.9000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Razoabilidade, Proporcionalidade, Procedimento Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Razoabilidade Proporcionalidade Procedimento Do Júri

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC n. 0020505-90.2024.8.17.9000

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, no exame preliminar, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção deste Superior Tribunal: o processo tramita regularmente, sem desídia do Judiciário, e a complexidade da ação (vários réus e procedimento do Júri) e os registros criminais do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva; recomenda-se, contudo, ao juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do art. 316 do CPP e da Lei n. 13.964/2019 e que promova maior celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se que o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Recife/PE reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316 do CPP e da Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito