HC 950569 - DECISAO

HC 950569 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e era usada como substitutivo de recurso próprio; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte, além de o Tribunal de origem não ter apreciado especificamente o reconhecimento fotográfico, evidencia de incompetência do STJ para processar o writ.

Parties
Paciente: DANIEL MEDEIROS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Consunção, Continuidade Delitiva, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Consunção Continuidade Delitiva Majorante Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DANIEL MEDEIROS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para análise das teses defensivas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e era usada como substitutivo de recurso próprio; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte, além de o Tribunal de origem não ter apreciado especificamente o reconhecimento fotográfico, evidencia de incompetência do STJ para processar o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus