HC 962054 - DECISAO

HC 962054 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento. No mérito indicado pelo acórdão impetrado, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), tornando lícitas as provas; igualmente, a manutenção da substituição da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAYCON GONÇALVES SILVEIRA VICENTE; Paciente: RAMON HULSE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

MAYCON GONÇALVES SILVEIRA VICENTE

Paciente

RAMON HULSE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em decorrência do ingresso
  3. 3 atipicidade/constituição do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento. No mérito indicado pelo acórdão impetrado, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), tornando lícitas as provas; igualmente, a manutenção da substituição da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.