HC 991819 - DECISAO

HC 991819 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pela instância de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão do Juízo de Execuções Criminais, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILLA ISAAC BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

PRISCILLA ISAAC BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar por mãe de crianças dependentes
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pela instância de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão do Juízo de Execuções Criminais, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.