HC 920342 - DECISAO

HC 920342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (16/05/2023), configurando-se substitutivo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JEAN DA SILVA PEREIRA; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JEAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante capaz de ensejar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (16/05/2023), configurando-se substitutivo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.