HC 976687 - DECISAO

HC 976687 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as teses de excesso de prazo e de isonomia entre réus não foram analisadas pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, já que os autos constam conclusos para sentença, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, o pedido de extensão deve ser decidido pelo juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCIA SOUZA PEREIRA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Súmula 52 Do STJ

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Parties

MARCIA SOUZA PEREIRA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 necessidade de tratamento isonômico entre réus
  3. 3 pedido de extensão de decisão (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as teses de excesso de prazo e de isonomia entre réus não foram analisadas pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, já que os autos constam conclusos para sentença, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, o pedido de extensão deve ser decidido pelo juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus