HC 991077 - DECISAO

HC 991077 - DECISAO

A extensão da absolvição foi rejeitada porque a decisão favorável a outro réu foi proferida em processo com situação fático-probatória diversa e a condenação do paciente está amparada em elementos de convicção individualizados; ademais, a revisão criminal não admite o reexame do acervo probatório, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIOR HILARIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extensão De Efeito De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extensão De Efeito De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reexame De Provas

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Parties

MARCOS JUNIOR HILARIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extensão da absolvição com base no art. 580 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório em revisão criminal
  3. 3 suspensão da execução penal

Ratio Decidendi

A extensão da absolvição foi rejeitada porque a decisão favorável a outro réu foi proferida em processo com situação fático-probatória diversa e a condenação do paciente está amparada em elementos de convicção individualizados; ademais, a revisão criminal não admite o reexame do acervo probatório, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.