HC 941765 - DECISAO

HC 941765 - DECISAO

A impetração perdeu seu objeto porque a mesma matéria foi apreciada em recurso especial/AREsp n. 2.788.403/GO, configurando prejudicialidade entre o habeas corpus e o recurso especial e impedindo o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WELTON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5281699-94.2023.8.09.0006); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELTON GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5281699-94.2023.8.09.0006)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada da decisão de pronúncia
  2. 2 pronúncia baseada em depoimentos produzidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

A impetração perdeu seu objeto porque a mesma matéria foi apreciada em recurso especial/AREsp n. 2.788.403/GO, configurando prejudicialidade entre o habeas corpus e o recurso especial e impedindo o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.