HC 981682 - DECISAO

HC 981682 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio diante da existência de recurso cabível e pela ausência, na análise perfunctória, de flagrante ilegalidade manifesto, havendo indicativos de prévia campana policial que justificariam a invasão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por inadequação como sucedâneo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio diante da existência de recurso cabível e pela ausência, na análise perfunctória, de flagrante ilegalidade manifesto, havendo indicativos de prévia campana policial que justificariam a invasão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por inadequação como sucedâneo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se