HC 795904 - DECISAO

HC 795904 - DECISAO

Verificada identidade de situação fático-processual entre os requerentes e o paciente beneficiado no HC 759.314/MG e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem diferenciação, defere-se a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP, afastando-se a causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e readequando-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Requerente: WANDERSON BRITES DINIZ; Requerente: WEVERTON JHONY BRITES DA SILVA; Paciente: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES MARTINS; Corré: LUCIANA ANDREZA ISFRAN MOSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para afastar a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e fixar as penas dos requerentes em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

WANDERSON BRITES DINIZ

Requerente

WEVERTON JHONY BRITES DA SILVA

Requerente

CARLOS AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

Paciente

LUCIANA ANDREZA ISFRAN MOSES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicação e afastamento da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena em razão do afastamento da majorante

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação fático-processual entre os requerentes e o paciente beneficiado no HC 759.314/MG e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem diferenciação, defere-se a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP, afastando-se a causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e readequando-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para afastar a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e fixar as penas dos requerentes em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.