HC 919438 - DECISAO

HC 919438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido revisional quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ROBSON SPERANZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ROBSON SPERANZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido revisional quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.