RHC 212691 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido por ser reiteração de matéria já debatida anteriormente em habeas corpus e por aplicação da jurisprudência do STJ que não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: PIETRO PETRI NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos

Case Brief

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Parties

PIETRO PETRI NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão que não conheceu do writ originário
  2. 2 Pedido de admissão de recurso extraordinário e agravo interno não conhecido
  3. 3 Compatibilidade da impetração de habeas corpus concomitante com recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido por ser reiteração de matéria já debatida anteriormente em habeas corpus e por aplicação da jurisprudência do STJ que não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.