HC 992470 - DECISAO

HC 992470 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do HC, porquanto a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura negativa de prestação jurisdicional vedada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e aplica-se ao processo penal o princípio da primazia do julgamento de mérito previsto no Código de Processo Civil, por força do art. 3º do Código de Processo Penal; ademais, o Juízo da execução já havia deliberado e a falta de pronunciamento pode acarretar perda do direito à prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: Wesley Augusto; Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 2063684-88.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Primazia Do Julgamento De Mérito, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Primazia Do Julgamento De Mérito Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wesley Augusto

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do HC, porquanto a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura negativa de prestação jurisdicional vedada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e aplica-se ao processo penal o princípio da primazia do julgamento de mérito previsto no Código de Processo Civil, por força do art. 3º do Código de Processo Penal; ademais, o Juízo da execução já havia deliberado e a falta de pronunciamento pode acarretar perda do direito à prestação jurisdicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 2063684-88.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 2063684-88.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se.