HC 961881 - DECISAO

HC 961881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a impetração buscava revolver prova e modificar decisão de mérito, caracterizando tentativa de usurpar recurso próprio, conduta vedada salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FLÁVIO CÉSAR COSTA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Responsabilidade Penal Objetiva, Nulidade Processual, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Responsabilidade Penal Objetiva Nulidade Processual Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FLÁVIO CÉSAR COSTA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Se a condenação teria sido fundamentada em responsabilidade penal objetiva
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a impetração buscava revolver prova e modificar decisão de mérito, caracterizando tentativa de usurpar recurso próprio, conduta vedada salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.