HC 989341 - DECISAO

HC 989341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ em substituição ao recurso cabível; alternativamente, no exame da matéria, verificou‑se que não há excesso de prazo em razão da pronúncia em 14/06/2024 (Súmula 52/STJ) e que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ELIELTON SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

ELIELTON SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ em substituição ao recurso cabível; alternativamente, no exame da matéria, verificou‑se que não há excesso de prazo em razão da pronúncia em 14/06/2024 (Súmula 52/STJ) e que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem‑se.