HC 991612 - DECISAO

HC 991612 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade na medida de busca; no mérito, de ofício, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), considerando a reduzida quantidade apreendida (13 porções de crack, 1,06g) e a ausência de utilização dessa circunstância na fase inicial da dosimetria, o que justificou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULA MARISTELA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Subsidiária Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULA MARISTELA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Subsidiária Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência e grau da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade na medida de busca; no mérito, de ofício, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), considerando a reduzida quantidade apreendida (13 porções de crack, 1,06g) e a ausência de utilização dessa circunstância na fase inicial da dosimetria, o que justificou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.