HC 974914 - DECISAO

HC 974914 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que determinou a regressão cautelar do reeducando ao regime fechado, caracterizando a perda do objeto da impetração.

Parties
Impetrante/paciente: SÍLVIO TAVARES SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Regressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

SÍLVIO TAVARES SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da decisão que determinou o exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que determinou a regressão cautelar do reeducando ao regime fechado, caracterizando a perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se