RHC 211523 - DECISAO

RHC 211523 - DECISAO

Parties
Recorrente: Marcelo Spyrides Cunha; Recorrente: Ana Paula Peres Silveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Por Prevenção, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Pesca Probatória, Suspensão Do Inquérito, Parcelamento Administrativo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Competência Por Prevenção Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca E Apreensão Pesca Probatória +2 more

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Parties

Marcelo Spyrides Cunha

Recorrente

Ana Paula Peres Silveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência por prevenção (art. 83 do CPP)
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 alegação de fishing expedition (pesca probatória)