HC 975400 - DECISAO

HC 975400 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o STJ examinou a pretensão e concluiu pela existência de ilegalidade na dosimetria: a condenação utilizada para negativar os antecedentes não havia transitado em julgado e o paciente foi depois absolvido, impondo-se o decote dos antecedentes; além disso, a majorante do repouso noturno não se aplica ao furto qualificado conforme jurisprudência da Terceira Seção. Em decorrência, procedeu-se ao recalculo das penas, reduzindo a reprimenda total para 24 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e mantendo 79 dias-multa.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Concedida a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Concurso Formal, Repouso Noturno, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Roubo, Arma De Fogo, Correlação Com Jurisprudência (súmula 444/stj E Resp 1.888.756/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Concurso Formal Repouso Noturno Organização Criminosa +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO FELIPE CHAVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Concedida a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenação não transitada em julgado para negativar antecedentes na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante de repouso noturno nos crimes de furto qualificado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o STJ examinou a pretensão e concluiu pela existência de ilegalidade na dosimetria: a condenação utilizada para negativar os antecedentes não havia transitado em julgado e o paciente foi depois absolvido, impondo-se o decote dos antecedentes; além disso, a majorante do repouso noturno não se aplica ao furto qualificado conforme jurisprudência da Terceira Seção. Em decorrência, procedeu-se ao recalculo das penas, reduzindo a reprimenda total para 24 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e mantendo 79 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 24 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão.
  • Manter o pagamento de 79 dias-multa.