HC 990988 - DECISAO

HC 990988 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegações trazidas (bis in idem e ausência de apreensão de droga) não demonstram, de plano, manifesta ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de vínculo factual entre a condenação em São Paulo e os fatos objeto da operação local, e destacou que a prova necessária para reexaminar tais alegações demandaria dilação probatória, ônus incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ confirma que o tráfico não depende da apreensão de droga em poder de cada acusado.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA SIMOES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Bis in Idem Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA SIMOES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem entre condenações em diferentes comarcas
  3. 3 necessidade de apreensão de entorpecente para configuração do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegações trazidas (bis in idem e ausência de apreensão de droga) não demonstram, de plano, manifesta ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de vínculo factual entre a condenação em São Paulo e os fatos objeto da operação local, e destacou que a prova necessária para reexaminar tais alegações demandaria dilação probatória, ônus incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ confirma que o tráfico não depende da apreensão de droga em poder de cada acusado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.