HC 989414 - DECISAO

HC 989414 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio ou revisão criminal, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A do CPP), não sendo cabível produção de provas na via do habeas corpus, e considerando-se adequada a aplicação do direito e a dosimetria da pena, decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS DONIZETTI ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Suspensão De CNH, Dosimetria Da Pena, Impossibilidade De Produção De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Suspensão De CNH Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS DONIZETTI ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 ausência de provas suficientes e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio ou revisão criminal, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A do CPP), não sendo cabível produção de provas na via do habeas corpus, e considerando-se adequada a aplicação do direito e a dosimetria da pena, decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.