HC 924002 - DECISAO

HC 924002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal/recuso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: SILVIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0003433-46.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Testemunha, Majorante (emprego De Arma De Fogo), Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Testemunha Majorante (emprego De Arma De Fogo) Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SILVIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0003433-46.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 valoração da prova quanto ao reconhecimento pessoal e de objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal/recuso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.