HC 957489 - DECISAO

HC 957489 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, houve mudança do título prisional por pronúncia (impedindo análise de matéria não enfrentada anteriormente) e a defesa não demonstrou os requisitos do art. 318, II, do CPP para a substituição da preventiva por prisão domiciliar, nem a inexistência de assistência médica no sistema prisional.

Parties
Paciente: EDVANDERSON GONCALVES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0072698- 62.2024.8.19.0000, de relatoria do Desembargador Luiz Noronha Dantas); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVANDERSON GONCALVES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0072698- 62.2024.8.19.0000, de relatoria do Desembargador Luiz Noronha Dantas)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, houve mudança do título prisional por pronúncia (impedindo análise de matéria não enfrentada anteriormente) e a defesa não demonstrou os requisitos do art. 318, II, do CPP para a substituição da preventiva por prisão domiciliar, nem a inexistência de assistência médica no sistema prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.