HC 992604 - DECISAO

HC 992604 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à compensação entre confissão espontânea e reincidência envolve análise da dosimetria que, na ausência de falta de fundamentação ou de penalidade manifestamente desproporcional, não é caso de apreciação sucessiva por habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID APARECIDO PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524024-76.2024.8.26.0228); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DAVID APARECIDO PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524024-76.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à compensação entre confissão espontânea e reincidência envolve análise da dosimetria que, na ausência de falta de fundamentação ou de penalidade manifestamente desproporcional, não é caso de apreciação sucessiva por habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.