HC 992368 - DECISAO

HC 992368 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido previamente debatida e apreciada na instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte Superior; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido previamente debatida e apreciada na instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte Superior; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se