HC 958522 - DECISAO

HC 958522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva suceder revisão criminal/recursos próprios contra decisão condenatória transitada em julgado, matéria que não foi debatida no Tribunal de origem e sem embargos de declaração, o que implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o conhecimento de ofício, não há constrangimento ilegal apto a justificar o writ.

Parties
Paciente: ROBERTO GUIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2325097-89.2023.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

ROBERTO GUIDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2325097-89.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º CPP)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva suceder revisão criminal/recursos próprios contra decisão condenatória transitada em julgado, matéria que não foi debatida no Tribunal de origem e sem embargos de declaração, o que implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o conhecimento de ofício, não há constrangimento ilegal apto a justificar o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.