HC 992483 - DECISAO

HC 992483 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não juntou documentos essenciais (como a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu o exame fidedigno da controvérsia, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada; autorizou-se a interposição de novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Acusado: GABRIEL PALMEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais

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Parties

GABRIEL PALMEIRA LOPES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais para apreciação do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não juntou documentos essenciais (como a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu o exame fidedigno da controvérsia, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada; autorizou-se a interposição de novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído.