HC 864833 - DECISAO

HC 864833 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituto de recurso próprio/revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado e demandaria reexame do acervo fático-probatório; não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, e o regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BERTAGIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso, Revisão Criminal, Regime Prisional, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Revisão Criminal Regime Prisional Autoria

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BERTAGIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para verificação da autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituto de recurso próprio/revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado e demandaria reexame do acervo fático-probatório; não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, e o regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.