HC 970691 - DECISAO

HC 970691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra decisões da própria Corte, e porque a decisão atacada transitou em julgado após a interposição de recursos especiais e agravo, tornando inadequada a via do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: FERNANDA RODRIGUES BASTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA RODRIGUES BASTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus nesta Corte para impugnar decisões desta própria Corte
  2. 2 Competência originária do STJ e impossibilidade de conhecer writ contra seus próprios atos
  3. 3 Questão sobre ausência de provas da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra decisões da própria Corte, e porque a decisão atacada transitou em julgado após a interposição de recursos especiais e agravo, tornando inadequada a via do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.