HC 991810 - DECISAO

HC 991810 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus não é adequado para substituir recurso próprio, não se detecta urgência em razão de acórdão com mais de três anos, a matéria já foi objeto de análise no AREsp n. 2.206.289/ES e a tese invocada configura inovação recursal, não se justificando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Nulidade, Habeas Corpus De Ofício, Art. 647 a CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Habeas Corpus De Ofício Art. 647 a CPP

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Parties

ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 nulidade por consideração de prova tida como ilícita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus não é adequado para substituir recurso próprio, não se detecta urgência em razão de acórdão com mais de três anos, a matéria já foi objeto de análise no AREsp n. 2.206.289/ES e a tese invocada configura inovação recursal, não se justificando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.