RHC 205466 - DECISAO

RHC 205466 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois houve sentença condenatória que fixou pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e foi revogada a prisão preventiva, concedendo-se ao réu o direito de recorrer em liberdade, de modo que não subsistem os pressupostos para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JOSE ARTHUR NUNES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE ARTHUR NUNES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 perda superveniente de objeto do recurso ordinário após revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois houve sentença condenatória que fixou pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e foi revogada a prisão preventiva, concedendo-se ao réu o direito de recorrer em liberdade, de modo que não subsistem os pressupostos para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.