HC 991816 - DECISAO

HC 991816 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não é possível o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Da Decisão: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Liquidação De Penas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
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Parties

paciente

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em decisão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 exigência de documentos indispensáveis para permitir exame do pedido

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não é possível o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.