HC 971062 - DECISAO

HC 971062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a tese suscitada, o que impede o STJ de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; deve prevalecer a competência das instâncias ordinárias para primeiro conhecer da controvérsia.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA ALVES DE JESUS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL DA SILVA ALVES DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas derivadas da busca pessoal
  2. 2 incompetência do STJ para exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a tese suscitada, o que impede o STJ de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; deve prevalecer a competência das instâncias ordinárias para primeiro conhecer da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.