HC 992278 - DECISAO

HC 992278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o processo não apresentava excesso de prazo; havia indícios mínimos de autoria e materialidade (laudos, apreensão de drogas e apetrechos, anotações); a quantidade e diversidade das drogas e a presença de petrechos indicavam fim mercantil; e existia risco concreto à ordem pública em razão de maus antecedentes e cumprimento de pena, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Ademais, a via mandamental não comporta revolvimento probatório para autorizar a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o processo não apresentava excesso de prazo; havia indícios mínimos de autoria e materialidade (laudos, apreensão de drogas e apetrechos, anotações); a quantidade e diversidade das drogas e a presença de petrechos indicavam fim mercantil; e existia risco concreto à ordem pública em razão de maus antecedentes e cumprimento de pena, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Ademais, a via mandamental não comporta revolvimento probatório para autorizar a liberdade do paciente.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se