RHC 213710 - DECISAO

RHC 213710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese suscitada (pedido de comutação de pena nos termos do Decreto n. 12.338/2024) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pela autoridade coatora, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância e da necessidade de observância do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Monte Santo de Minas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Execução Penal, Prequestionamento, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Execução Penal Prequestionamento Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Monte Santo de Minas/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese suscitada (pedido de comutação de pena nos termos do Decreto n. 12.338/2024) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pela autoridade coatora, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância e da necessidade de observância do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.