RHC 206780 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto as matérias relativas à execução penal e ao pedido de prisão domiciliar deveriam ter sido previamente submetidas ao Juízo das Execuções, sendo o habeas corpus inadequado para rever questões fático-probatórias (cadeia de custódia) e para admitir aditamento da inicial; admitir o conhecimento implicaria indevida supressão de instância e vulneração da competência prevista na Constituição.

Parties
Paciente: SARA COSTA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento Definitiva, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Competência
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Guia De Recolhimento Definitiva Cadeia De Custódia Supressão De Instância +1 more

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Parties

SARA COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para expedição de Guia de Recolhimento Definitiva
  2. 2 possibilidade de exame, em habeas corpus, de suposta violação da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de aditamento à inicial em habeas corpus para requerer prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto as matérias relativas à execução penal e ao pedido de prisão domiciliar deveriam ter sido previamente submetidas ao Juízo das Execuções, sendo o habeas corpus inadequado para rever questões fático-probatórias (cadeia de custódia) e para admitir aditamento da inicial; admitir o conhecimento implicaria indevida supressão de instância e vulneração da competência prevista na Constituição.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.