HC 944831 - DECISAO

HC 944831 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente condenação do paciente em 27/3/2025 (pena de 12 anos e 6 meses de reclusão e 1.850 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), tornando sem objeto o pedido contra a custódia anterior; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON JUNIOR DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

EVERTON JUNIOR DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios firmes de autoria para justificar prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de superveniente condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente condenação do paciente em 27/3/2025 (pena de 12 anos e 6 meses de reclusão e 1.850 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), tornando sem objeto o pedido contra a custódia anterior; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.