HC 981057 - DECISAO

HC 981057 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve o entendimento de que, em regra, não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, reconheceu ilegalidade flagrante quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que não havia sido aplicada na dosimetria, incidindo a regra jurisprudencial de que a confissão extrajudicial retratada em juízo pode ensejar a atenuante, motivo pelo qual, sem reexaminar as demais questões fáticas (cadeia de custódia, uso de uniforme, termo de votação), concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena para 12 anos de...

Parties
Agravante: FERNANDO GONÇALVEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame; Decisão De Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 12 anos de reclusão no regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Atenuante Da Confissão, Tribunal Do Júri, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Termo De Votação, Preclusão
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Atenuante Da Confissão Tribunal Do Júri Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONÇALVEZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame; Decisão De Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia de aparelho celular
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve o entendimento de que, em regra, não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, reconheceu ilegalidade flagrante quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que não havia sido aplicada na dosimetria, incidindo a regra jurisprudencial de que a confissão extrajudicial retratada em juízo pode ensejar a atenuante, motivo pelo qual, sem reexaminar as demais questões fáticas (cadeia de custódia, uso de uniforme, termo de votação), concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena para 12 anos de...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 12 anos de reclusão no regime inicial fechado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal