HC 992554 - DECISAO

HC 992554 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância sem prévio exame pelo Tribunal de Justiça estadual; agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de Justiça estadual antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância sem prévio exame pelo Tribunal de Justiça estadual; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.