HC 967712 - DECISAO

HC 967712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não demonstrou, de forma manifesta e inconteste, que a quebra de sigilo bancário e fiscal, a expedição de mandados de busca e apreensão e as prisões preventivas se basearam exclusivamente em interceptações telefônicas anuladas; havia indícios e provas autônomas suficientes a justificar as medidas.

Parties
Paciente: BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA; Paciente: ROBERTO SOARES PIRES; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (GAECO - Pouso Alegre e CAOET - Varginha); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Busca E Apreensão, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Busca E Apreensão +3 more

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Parties

BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA

Paciente

ROBERTO SOARES PIRES

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (GAECO - Pouso Alegre e CAOET - Varginha)

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por derivação das interceptações telefônicas
  2. 2 alcance da nulidade sobre provas derivadas (quebra de sigilo, busca e apreensão, prisões preventivas)
  3. 3 requisitos para decretação de nulidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não demonstrou, de forma manifesta e inconteste, que a quebra de sigilo bancário e fiscal, a expedição de mandados de busca e apreensão e as prisões preventivas se basearam exclusivamente em interceptações telefônicas anuladas; havia indícios e provas autônomas suficientes a justificar as medidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se