RHC 213518 - DECISAO

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O pedido liminar não foi conhecido porque já existe apelação interposta e pendente de julgamento na origem, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo inadequado do recurso, exigindo exame de provas e configurando supressão de instância.

Parties
Impetrante: DAVID BELO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Apelação Criminal, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Apelação Criminal Prova

Case Brief

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Parties

DAVID BELO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de apelação pendente
  2. 2 exame de provas incompatível com os limites do habeas corpus
  3. 3 manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque já existe apelação interposta e pendente de julgamento na origem, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo inadequado do recurso, exigindo exame de provas e configurando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se