HC 978802 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, o erro material na numeração da sentença não acarretou nulidade, inexistindo prejuízo, e o Tribunal a quo observou os limites da discricionariedade na dosimetria da pena.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO WGLEBES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO WGLEBES LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Caracterização de nulidade por erro material na sentença (numeração do processo)
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, o erro material na numeração da sentença não acarretou nulidade, inexistindo prejuízo, e o Tribunal a quo observou os limites da discricionariedade na dosimetria da pena.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment