HC 984482 - DECISAO

HC 984482 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva nos autos), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal nos limites do remédio constitucional; decisão baseada no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art.312 CPP, Art.319 CPP, Roubo Qualificado (art.157 Cp)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art.312 CPP Art.319 CPP +1 more

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Parties

WILLIAN COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva nos autos), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal nos limites do remédio constitucional; decisão baseada no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.