HC 683650 - DECISAO

HC 683650 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o writ não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio ou revisão criminal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade quanto à materialidade, autoria, dosimetria ou qualificadoras que justificasse o conhecimento e exame de ofício, e a questão relativa ao ingresso policial no domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX GONCALVES DE MATTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502275-43.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Writ Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Provas (materialidade E Autoria), Entrada Policial Em Domicílio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Writ Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Provas (materialidade E Autoria) Entrada Policial Em Domicílio Dosimetria

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Parties

ALEX GONCALVES DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502275-43.2019.8.26.0530)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade quanto à materialidade e autoria
  3. 3 ilegalidade do ingresso policial no domicílio do paciente

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o writ não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio ou revisão criminal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade quanto à materialidade, autoria, dosimetria ou qualificadoras que justificasse o conhecimento e exame de ofício, e a questão relativa ao ingresso policial no domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.