HC 992592 - DECISAO

HC 992592 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superaçã o da Súmula 691/STF; por prudência e respeito à ordem recursal, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO PATRICK SIRQUEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Exame Criminológico +3 more

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Parties

TIAGO PATRICK SIRQUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superaçã o da Súmula 691/STF; por prudência e respeito à ordem recursal, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.