HC 992139 - DECISAO

HC 992139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, sendo competente para revisão criminal o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de redimensionamento da pena em sede mandamental após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, sendo competente para revisão criminal o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.