RHC 212523 - DECISAO

RHC 212523 - DECISAO

Por ausência da cópia do decreto preventivo e por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do recurso por falta de documentos

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do decreto preventivo e por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.