HC 989318 - DECISAO

HC 989318 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e concedeu a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão condenatório não apresentou demonstração concreta da estabilidade e permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); elementos como prisão em local dominado por facção, achado nas proximidades de arma e apreensão de rádio transmissor foram insuficientes para comprovar o vínculo associativo, motivo pelo qual a condenação por associação foi afastada e mantida a condenação por tráfico com aplicação da redução legal quando cabível.

Parties
Agravante / Paciente: DOUGLAS LUCAS DA SILVA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Para Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Recurso E Substituição Por Habeas Corpus, Prova E Insuficiência Probatória, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Recurso E Substituição Por Habeas Corpus Prova E Insuficiência Probatória Estabilidade E Permanência

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Parties

DOUGLAS LUCAS DA SILVA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Para Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração concreta de estabilidade e permanência para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e hipótese de cabimento quando houver ilegalidade manifesta
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e concedeu a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão condenatório não apresentou demonstração concreta da estabilidade e permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); elementos como prisão em local dominado por facção, achado nas proximidades de arma e apreensão de rádio transmissor foram insuficientes para comprovar o vínculo associativo, motivo pelo qual a condenação por associação foi afastada e mantida a condenação por tráfico com aplicação da redução legal quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ nos autos da ação penal n. 0824525-08.2024.8.19.0021
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau