HC 988156 - DECISAO

HC 988156 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções criminais, tão logo formado o processo de execução, reavalie a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar, tendo em vista: crime sem violência ou grave ameaça, condenação com trânsito em julgado, diagnóstico posterior da deficiência do filho, nomeação da paciente como curadora, período em que ficou solta durante o processo, e orientação jurisprudencial que presume a imprescindibilidade da mãe para cuidados de pessoa com deficiência, salvo impedimentos concretos.

Parties
Paciente: DIONE DE LIMA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Pela Vara De Execuções Criminais
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reavaliação da possibilidade de prisão domiciliar na execução penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Pessoa Com Deficiência Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

DIONE DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Pela Vara De Execuções Criminais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão de filho com deficiência mental
  3. 3 aplicação do art.117, III, da LEP e arts.318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções criminais, tão logo formado o processo de execução, reavalie a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar, tendo em vista: crime sem violência ou grave ameaça, condenação com trânsito em julgado, diagnóstico posterior da deficiência do filho, nomeação da paciente como curadora, período em que ficou solta durante o processo, e orientação jurisprudencial que presume a imprescindibilidade da mãe para cuidados de pessoa com deficiência, salvo impedimentos concretos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reavaliação da possibilidade de prisão domiciliar na execução penal

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções criminais, tão logo seja formado o processo de execução, reavalie a possibilidade da paciente cumprir a pena em prisão domiciliar
  • Comunique-se, com urgência